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Tributação – Portadores com deficiência

No mundo contemporâneo, muito se fala de proteção aos desfavorecidos, às minorias. Boa parte dos argumentos em prol desse conceito tem sustentação legítima. Pelo fato de  sermos parte de uma sociedade civilizada, assumimos a responsabilidade pelo equilíbrio e pela equidade. Assim, devem criar ferramentas – sejam elas de aspecto legal ou moral – para estabelecer essa harmonia entre todos os humanos, incluindo os menos favorecidos.

Mas, em se tratando de sistema tributário brasileiro, para toda regra quase nunca haverá uma exceção. Ou melhor, haverá sim, apenas uma exceção. Pelo menos no caso dos portadores de deficiência física e mental. E, já que temos um único objeto encontrado como benefício aos deficientes, vamos a ele, começando pela identificação de quem pode usufruir da “exceção”. São eles:

Condutores com deficiência física completa ou parcial, ainda que menores de dezoito anos, têm direito a isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA.

Para deficientes não-condutores a isenção fica em torno do IPI e IOF. O primeiro passo para a compra de um carro, utilizando as isenções previstas em lei, é ter a Carteira de Habilitação com a indicação de guiar um carro com uma configuração específica.  As isenções de IPI e ICMS devem ser requeridas antes da compra do carro.

Quem tem Direito? – Portadores de deficiência completa ou parcial, sendo ela física, visual (igual ou menor que 20/200), mental severa ou profunda e autistas. Os responsáveis por estes deficientes, podem adquirir tais isenções, se o deficiente não for o condutor.

Condutor – Para se enquadrar como condutor deficiente, a pessoa precisa ter: paraplegia; paraparesia; monoplegia; monoparesia; triplegia; tetraparesia; triparesia; hemiplegia; hemiparesia; amputação ou ausência de membro; paralisia cerebral; membros com deformidade congênita adquirida ou câncer de mama, além de ataxia.

Não-condutor – Nesse caso, terceiros podem dirigir o carro (no máximo 3 condutores), se a deficiência impedir isso. Para se enquadrar nesse grupo, as deficiências são: visual; mental severa e profunda (ex. Síndrome de Down); física (qualquer tipo, como tetraplegia, paralisia dos quatro membros) ou autista.

Desconto – Deficientes que dirigem automóveis podem adquirir carros com preço de até 30% abaixo da tabela. Para responsáveis por deficientes, o desconto é apenas do IPI, de 12%.

Documentos necessários:

Laudo pericial: emitido por serviço médico oficial (instituição vinculada ao SUS); Declaração de disponibilidade de renda: a Secretaria da Receita da Fazenda oferece o modelo do documento.

Comprovação de contribuição com INSS: expedido pelo instituto ou por contra-cheque.

Como agir – Depois de se matricular numa Auto Escola apropriada (que tenha o veículo adaptado para deficientes) e conseguir a carteira de habilitação, deve-se procurar a Receita Federal para conseguir os descontos. Para isso, será necessário montar um processo, com os documentos e laudos necessários, para o tipo específico de desconto em que a pessoa se enquadra.

Para isso, o governo NÃO cobra nenhuma taxa, por isso, se alguém quiser cobrar algo, desconfie. O formulário pode ser encontrado na página: http://www.receita.fazenda.gov.br . Depois disso, já com o documento da Receita que dá o desconto, o solicitante pode procurar uma concessionária de sua preferência, e procurar um modelo no valor máximo de R$ 70.000,00.

Depois de escolher o modelo, a própria concessionária lhe dará uma carta, com a descrição do veículo. Com essa carta em mãos, você pode dar entrada na Secretaria da Fazenda (de seu Estado) e pedir a exclusão do ICMS. Por último, com todos os documentos, é só comprar o carro.

Exigência – Para vender o carro antes de se completar DOIS anos da compra, o deficiente precisará recolher todos os impostos do período em que ficou com o carro. A única exceção é se a venda for destinada para outra pessoa com deficiência física, e que se encaixa nas mesmas exigências da lei. Para isso, é necessário preencher uma ficha, que pode ser encontrada no site da Receita, no subtítulo ALIENAÇÃO Quais são os Impostos?

§  IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

§  IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras.

§  ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

§  IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

IPI: o pedido de isenção do IPI é feito na unidade da Receita Federal com documentos pessoais, a Carteira de Habilitação e um formulário disponível no site da Receita Federal. “O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.”

 

Outros documentos que precisam ser anexados:

§  Preencher o termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável.

§  CPF e RG do condutor.

§  Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, sendo que a Receita Federal pode negar a isenção se a pessoa (ou sua responsável legal) estiver em débito com o Fisco.

§  Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecida pelos postos do INSS ou por meio do site www.dataprev.gov.br

IOF: são isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos. O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

ICMS: é a Secretaria da Fazenda de cada estado que dá a isenção do ICMS. Além de documentos pessoais e da Carteira de Habilitação, o condutor já precisa indicar o carro que vai comprar, por meio de uma carta da concessionária ou ponto de venda. A isenção do ICMS pode ser renovada a cada três anos e está limitada a carros novos, de fabricantes brasileiros, que custem até R$ 70 mil e não sejam utilitários (SUV).

Outros documentos que precisam ser anexados:

§  Pedido de isenção em duas vias, em formulário que pode ser encontrado nas secretarias estaduais da Fazenda ou em seus sites.

§  Laudo médico original, que foi emitido pelo DETRAN.

§  Carteira de habilitação autenticada pelo DETRAN, RG, CPF e comprovante de residência.

§  Cópia da declaração de imposto de renda.

§  Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também conhecida como carta do vendedor).

§  Comprovante de disponibilidade financeira, que provam que a pessoa pode comprar o carro. (ex.: contracheques, extratos bancários, etc.).

IPVA: Todos os deficientes listados acima tem esta isenção, sendo condutor ou não. O responsável pelo veículo comprado documenta o carro novo, ou usado, no DETRAN sem pagar o IPVA. Em seguida, com cópia dos documentos pessoais, do veículo e nota fiscal de compra, dá entrada no pedido de isenção do IPVA e rodízio obrigatório. A isenção do IPVA vale durante todo o período em que o carro estiver em nome do mesmo condutor. Para finalizar o processo, cópias das isenções são levadas à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda.

Resumindo, mesmo com o desconto do IPI,ICMS,IPVA e IOF, ainda resta ao deficiente arcar com o ônus de uma outra enormidade de impostos diretos e indiretos, como: PIS/COFINS/IRPJ/CSSL/CIDE e outras tantas taxas de contribuição existentes na cadeia produtiva e de comercialização.

Valdir Campos Costa

Auditor/Perito/Contador

Diretor da Conape Auditores Independentes

Diretor do Sescon – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo.

Foto de Valdir Campos